Saiba se os direitos são os mesmos que uma trabalhadora em regime CLT

Ao fechar um contrato de trabalho em regime temporário, é bastante comum surgir algumas dúvidas sobre os direitos trabalhistas sobre essa modalidade, principalmente quando falamos de gravidez. Levando em conta essa situação, recentemente o assunto foi levado para o tribunal, por uma trabalhadora da cidade de Blumenau, em Santa Catarina, entrar na justiça.

O fato ocorreu por conta da colaboradora ser dispensada durante o período de gravidez por uma empresa que presta serviços de contratações temporárias. 

A decisão

Ao ser acionado,  o Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de 18 de novembro de 2020, determinou que trabalhadoras contratadas em regime de emprego temporário não têm direito à estabilidade prevista na constituição em caso de gravidez. Por 16 votos contra 9, foi entendido pelos ministros que este benefício só é válido para os contratos de trabalho sem prazo determinado.

As trabalhadoras gestantes com carteira assinada são asseguradas pela estabilidade provisória de emprego desde a descoberta da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança. Com esta decisão do TST, a estabilidade não será garantida no modelo de contratação temporária, regida pela Lei 6.019/74, em que ambas as partes possuem conhecimento do prazo final previsto no contrato.

O relator do caso, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, votou pela estabilidade da gestante, afirmando que “O limite temporal do contrato cede em face do bem jurídico maior assegurado pelo instituto da estabilidade – a vida da criança”. 

Locais em que a tese poderá ser aplicada

Porém, a tese que prevaleceu foi a da Ministra Maria Cristina Peduzzi, que defendeu que “no contrato de experiência, existe a expectativa legítima por um contrato por prazo indeterminado. No contrato temporário, ocorre hipótese diversa – não há perspectiva de indeterminação de prazo”.

Com esta decisão, a tese poderá ser aplicada aos processos já em andamento na Justiça do Trabalho em todo o país, porém ainda cabe recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) que pode anular o julgamento do TST.

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